PL 3519/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)Em pauta: Quarta-feira 04/11, 10h00 · CCT
Regras para aeronaves autônomas e remotamente pilotadas (drones)
Cria base legal para regulamentar drones e aeronaves autônomas e prioriza pesquisa e inovação nessa área entre 2026 e 2030.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) passa a ter base legal para a regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil.
Com a propostaA Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) passa a dar prioridade, no mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada a essas aeronaves.
Quem é afetado
Operadores e usuários de drones
Empresas e pesquisadores da área de inovação aeronáutica
Órgãos responsáveis pela regulação da aviação
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3519/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e à CI, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/06/2026Relatoria com Senador Efraim Filho na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - 30/10/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/11/2026. - Desde 30/10/2026Agora: Incluída na pauta da reunião
- 04/11/2026Na pauta da CCT — pode ser votada nesta data32ª Reunião Extraordinária Semipresencial
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1