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PLP 150/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 16/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 475 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF100% · 1
Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de…100% sim · 1 opiniões
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