PL 3481/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da obrigação de informar valor em ação trabalhista
Projeto do senador Jorge Kajuru retira a exigência de indicar o valor do pedido ao entrar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
O que muda
HojeA CLT exige que a reclamação trabalhista indique o valor do pedido.
Com a propostaA indicação do valor do pedido deixa de ser obrigatória na reclamação trabalhista.
Quem é afetado
Trabalhadores que entram com reclamação trabalhista
Empregadores e empresas processadas em ações trabalhistas
Advogados e órgãos da Justiça do Trabalho
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3481/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 475 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1