PL 3479/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de créditos de carbono em áreas de vegetação nativa
Propõe mudar a lei de proteção da vegetação nativa para permitir o uso de créditos de carbono ou equivalentes em diversas finalidades.
O que muda
Com a propostaA lei de proteção da vegetação nativa passaria a incluir regras que possibilitam o uso de créditos de carbono ou equivalentes para diversas finalidades.
Quem é afetado
Proprietários e posseiros de imóveis rurais
Empresas e investidores em créditos de carbono
Órgãos ambientais que administram a vegetação nativa
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3479/2025. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CMA e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inte… - Desde 12/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 418 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.