PL 3414/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 15/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 476 dias)