Dispor sobre o fracionamento abusivo de demandas no processo judicial consumerista

Quem é afetado

Onde ela está

1. 09/07/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3323/2025. O projeto vai à publicação.
2. 18/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 402 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.