PL 3300/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Troca de produtos sem motivo para compras físicas e online
Projeto que cria o direito de trocar produtos sem precisar justificar, em compras feitas em lojas físicas ou pela internet, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaO consumidor passa a ter direito à troca de produtos sem precisar apresentar motivo, segundo a proposta.
Com a propostaA regra vale para compras feitas no comércio físico e no eletrônico.
Quem é afetado
Consumidores
Lojas do comércio físico
Lojas do comércio eletrônico
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3300/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 402 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 6
SP80% · 5
RJ100% · 2
PR0% · 1
MS100% · 1
SC0% · 1
TO0% · 1