PL 3299/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação da origem dos recursos de obras públicas
Projeto do senador Carlos Portinho que obriga a divulgar de onde vêm os recursos usados em obras públicas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), tratando da divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.
Com a propostaAcrescenta um § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), também sobre a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.
Quem é afetado
Órgãos e entidades públicas que realizam obras
Empresas contratadas para obras públicas
Cidadãos interessados em acompanhar obras públicas
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3299/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC, à CAE e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesm… - Desde 05/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 243 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3