PL 3287/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação de benefícios tributários para estações satelitais de pequeno porte
Propõe estender até 31/12/2030 benefícios de tributos sobre estações satelitais de pequeno porte, alterando a Lei 14.173/2021.
O que muda
Com a propostaOs benefícios tributários sobre as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte, passam a valer até 31 de dezembro de 2030.
Quem é afetado
Operadores de estações satelitais de pequeno porte
Órgãos e entidades que recebem essas taxas e contribuições
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 484 dias)