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PL 3281/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcos RogérioApresentada em 08/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Energia e mineração

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 08/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 08/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 482 dias)
Dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em…Sem opiniões ainda
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