PL 638/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medir o valor econômico do cuidado no país
Cria uma conta-satélite para medir o valor econômico do trabalho de cuidado e usá-lo como base para políticas públicas; também dá ao Conselho dos Direitos da Mulher a tarefa de acompanhar a conta.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais para medir o valor econômico e o impacto da economia do cuidado no desenvolvimento do País.
Com a propostaA conta deve servir como ferramenta para definir e implementar políticas públicas.
Com a propostaA Lei nº 7.353/1985 passa a incluir, entre as competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o acompanhamento da implantação dessa conta-satélite.
Quem é afetado
Mulheres, que concentram a maior parte do trabalho de cuidado
Famílias e cuidadores
Formuladores de políticas públicas
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Onde ela está
- 08/07/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 638/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 483 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1