PDL 365/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de resolução da ANM sobre minerais garimpáveis
Propõe sustar os efeitos da Resolução 208/2025 da Agência Nacional de Mineração, que trata de outras substâncias minerais garimpáveis, e alterar trechos da Consolidação Normativa da agência.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Resolução 208, de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração, ficam suspensos (sustados).
Com a propostaOs artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa da ANM passam a ser alterados, conforme a proposta.
Quem é afetado
Garimpeiros e mineradores de substâncias garimpáveis
Agência Nacional de Mineração (ANM)
Setor de mineração
Onde ela está
- 03/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2025. O projeto vai à publicação - Desde 03/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 489 dias)