PL 3236/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Venda e destino de bens e matérias-primas usurpados da União

Projeto que altera a Lei 8.176/1991 para prever a venda e a destinação de bens ou matérias-primas tomados ilegalmente da União.

Autoria: Chico Rodrigues; Damares AlvesApresentada em 03/07/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA lei passa a prever a alienação (venda) de bens ou matérias-primas usurpados da União.

Com a propostaA lei passa a prever a destinação desses bens ou matérias-primas usurpados da União.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas ou empresas que usurpem bens ou matérias-primas da União

União

03/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.