PL 3233/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dá preferência a entidades filantrópicas no SUS
Projeto altera a Lei Orgânica da Saúde para tratar da participação preferencial de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no SUS.
O que muda
Com a propostaA Lei Orgânica da Saúde passa a dispor sobre a participação preferencial de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem é afetado
Entidades filantrópicas
Entidades sem fins lucrativos
Usuários do SUS
Onde ela está
- 03/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 489 dias)