PL 3232/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 03/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde

Onde ela está

  1. 03/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 03/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 487 dias)
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