O saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas…

Onde ela está

1. 01/07/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação.
2. 18/09/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE e posteriormente à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 402 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.