PL 3156/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispensa de outorga e tarifa de água em propriedades sem rede pública
Propõe que propriedades não atendidas por rede pública de água possam usar recursos hídricos sem outorga e sem pagar taxa ou tarifa.
O que muda
Com a propostaPropriedades não atendidas por rede pública de abastecimento ficam dispensadas de outorga para uso de recursos hídricos.
Com a propostaEssas propriedades ficam dispensadas do pagamento de taxa ou tarifa pelo uso de recursos hídricos.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis rurais ou urbanos não atendidos por rede pública de abastecimento
Usuários de recursos hídricos nessas propriedades
Onde ela está
- 01/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
PI100% · 1
SP100% · 1