PL 3154/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 01/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 490 dias)