PL 3154/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para a contribuição assistencial em acordos de trabalho
Projeto que cria um novo artigo na CLT para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
O que muda
Com a propostaA CLT passa a ter o art. 613-A, que trata especificamente da cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.
Quem é afetado
Trabalhadores com carteira assinada
Sindicatos de trabalhadores
Empresas que firmam acordos ou convenções coletivas
Onde ela está
- 01/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3154/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 491 dias)