PLP 138/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Normas gerais do IPVA para Estados e Distrito Federal
Propõe regras gerais para o IPVA, imposto sobre veículos automotores de competência dos Estados e do Distrito Federal. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaEstabelece normas gerais para o IPVA, imposto sobre a propriedade de veículos automotores de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores
Estados e Distrito Federal
Onde ela está
- 25/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação. - 18/08/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - 25/11/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026. - Desde 18/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 230 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
BA100% · 2
DF100% · 1
MG0% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1
CE100% · 1