PL 761/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 24/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 496 dias)