PL 761/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir cobrança da primeira via de diplomas e documentos escolares

Proposta proíbe escolas e faculdades, públicas e privadas, de cobrar pela primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos.

Autoria: BacelarApresentada em 23/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Educação

O que muda

Com a propostaFica vedada a cobrança pela expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos.

Com a propostaA regra vale para instituições públicas e privadas de educação básica e superior.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Estudantes da educação básica e superior

Instituições públicas e privadas de educação básica e superior

Egressos que solicitam diplomas e documentos acadêmicos

24/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 24/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 498 dias)