PLP 133/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inclusão de OSCIPs no Fundo de Aval para pequenas empresas
Proposta que inclui as OSCIPs entre as beneficiárias do FAMPE, fundo que dá garantia a empréstimos de micro e pequenas empresas.
O que muda
Com a propostaAs Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a poder ser beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE).
Com a propostaA mudança é feita por alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Quem é afetado
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
Micro e pequenas empresas (pela estrutura do FAMPE)
Onde ela está
- 17/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 18/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 412 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.