PL 2953/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para apreensão e destino de bens usados em crimes ambientais
Proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para definir como bens usados em infrações ambientais são apreendidos, perdidos e destinados, e proíbe destruir veículos e equipamentos.
O que muda
Com a propostaEstabelece procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais.
Com a propostaProíbe a destruição de veículos e equipamentos apreendidos em infrações ambientais.
Quem é afetado
Pessoas e empresas acusadas de infrações ambientais
Órgãos de fiscalização ambiental
Proprietários de veículos e equipamentos usados em infrações
Onde ela está
- 17/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2953/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 402 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP1% · 4,1 mil
RJ0% · 1,9 mil
MG1% · 1,4 mil
AM1% · 1,2 mil
PR1% · 809
RS1% · 775
BA1% · 770
CE0% · 652
PA1% · 648
PE1% · 619
DF1% · 541
SC0% · 477
Ver os outros 17 estados
GO1% · 363
RN1% · 314
ES1% · 297
MA2% · 286
PB1% · 283
AL0% · 229
MS3% · 198
MT1% · 178
SE1% · 162
PI1% · 160
RO1% · 150
AC2% · 111
AP0% · 99
TO3% · 75
RR0% · 46
ZZ0% · 30
N/Inf0% · 6