PL 2889/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cadastro Nacional de Apostas e plataforma de monitoramento de jogos

Propõe mudar a Lei 14.790/2023 para criar um cadastro nacional de apostas e uma plataforma de auditoria e monitoramento de jogos de azar.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir um Cadastro Nacional de Apostas (CNA), conforme a ementa.

Com a propostaPassa a existir a Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA), conforme a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores

Empresas que operam apostas e jogos de azar

Órgãos responsáveis pela regulação de apostas

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2889/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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