PL 2882/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência das bets sobre as apostas dos jogadores
Projeto que altera a Lei 14.790/2023 para ampliar o dever das empresas de apostas (bets) de dar transparência sobre as atividades de jogo dos apostadores.
O que muda
Com a propostaAs empresas operadoras de apostas passam a ter um dever de transparência ampliado sobre as atividades de jogo dos apostadores, nos termos que o projeto definir.
Quem é afetado
Empresas operadoras de apostas (bets)
Apostadores
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2882/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)