PL 2881/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição de pagamento variável em publicidade de apostas

Proíbe que empresas de apostas de quota fixa paguem a quem faz publicidade delas com base em remuneração variável, segundo a ementa do PL 2881/2025.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaFica proibido o uso de modelos de remuneração variável em ações de comunicação, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas de apostas de quota fixa

Influenciadores e outros profissionais contratados para publicidade de apostas

Agências de publicidade e comunicação

Consumidores e público exposto às propagandas de apostas

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2881/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)