PL 2879/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite de duração e fim do jogo automático em apostas esportivas

Propõe alterar a Lei 14.790/2023 para fixar um tempo mínimo entre apostas de quota fixa e proibir a função de jogo automático (autoplay).

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma duração mínima para as apostas de quota fixa, conforme definido no projeto.

Com a propostaFica vedada a funcionalidade de jogo automático (autoplay) nas apostas de quota fixa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores de quota fixa

Empresas que operam apostas de quota fixa

Plataformas de apostas online

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2879/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)