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PL 2878/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI)

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

Onde ela está

  1. 16/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Institui o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI)100% sim · 1 opiniões
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