PL 2877/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade de provedores de internet por conteúdos infringentes
Propõe mudar a Lei Geral de Telecomunicações e o Marco Civil da Internet para ampliar as competências da Anatel e definir a responsabilidade de provedores de conexão sobre conteúdos apontados como infringentes.
O que muda
Com a propostaAmplia as competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação aos serviços de telecomunicações, conforme a nova redação da Lei Geral de Telecomunicações.
Com a propostaDefine a responsabilização dos provedores de conexão à internet e dos prestadores de outros serviços habilitadores de conectividade pelo acesso a provedores de aplicações que disponibilizam conteúdos apontados como infringentes.
Quem é afetado
Provedores de conexão à internet
Prestadores de serviços habilitadores de conectividade
Provedores de aplicações
Usuários da internet
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2877/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
MG33% · 3
RO0% · 3
PR33% · 3
RJ100% · 2
GO0% · 1
MA0% · 1
AL0% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PB0% · 1
Ver os outros 4 estados
AP0% · 1
BA0% · 1
CE0% · 1
ES0% · 1