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PDL 319/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de trechos de decreto sobre concessões de energia elétrica

Propõe suspender parte de um decreto de 2024 que trata da licitação e prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.

Autoria: Rogerio MarinhoApresentada em 12/06/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Serviço público e servidores · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaOs §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, deixariam de produzir efeitos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica
Consumidores de energia elétrica

Onde ela está

  1. 12/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025. O projeto vai à publicação
  2. 15/07/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CI
    Texto oficialDistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
  3. 29/08/2025Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2025.
  4. 02/09/2025Votação adiada
    Texto oficialReunida a Comissão nessa data, a matéria, sob relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, é retirada de pauta para reexame.
  5. 17/10/2025Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
  6. 21/10/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, o relatório é lido sob a relatoria ad hoc do Senador Jaime Bagattoli e foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de 15 dias.
  7. 07/11/2025Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
  8. 11/11/2025Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
  9. 19/11/2025Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
  10. 25/11/2025Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
  11. 16/12/2025Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com emendas. Juntado o parecer da CI. À CCJ.
  12. 16/12/2025Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
  13. Desde 16/12/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 322 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 2
DF100% · 1
MG0% · 1
Suspensão de trechos de decreto sobre concessões de energia elétrica50% sim · 4 opiniões
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