PRS 19/2025Resolução interna do Senado
Regras de suspeição e impedimento para senadores em CPIs
Proposta de resolução que altera o Regimento Interno do Senado para prever casos em que senadores ficam impedidos ou são considerados suspeitos de atuar em comissões parlamentares de inquérito.
O que muda
Com a propostaO Regimento Interno do Senado passaria a prever expressamente as hipóteses de suspeição e impedimento de senadores nas comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Quem é afetado
Senadores que integram ou podem integrar CPIs
Pessoas investigadas por CPIs
Comissões parlamentares de inquérito
Onde ela está
- 11/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Resolução nº 19/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 11/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 511 dias)