PL 2796/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 10/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2796/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 510 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
PA100% · 1