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PLP 129/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 10/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 10/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 511 dias)
Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno PorteSem opiniões ainda
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