PLP 129/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Direito creditório para MEI, microempresas e pequenas empresas
Projeto de lei complementar que estabelece o "justo direito creditório" para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Está aguardando despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Onde ela está
- 10/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 512 dias)