Conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 10/06/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2770/2025. O projeto vai à publicação.
2. 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 09/09/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. Desde 25/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
5. PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).