PL 2736/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advogado parente de juiz ou promotor no mesmo tribunal
Proposta que impede advogados com parentesco próximo de juiz ou promotor de atuar no mesmo órgão judiciário onde ele trabalha.
O que muda
Com a propostaCria uma hipótese de impedimento: cônjuge, companheiro ou parente (em linha reta, colateral até o terceiro grau, inclusive por afinidade) de juiz ou membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia no órgão judiciário onde ele atue.
Quem é afetado
Advogados
Juízes
Membros do Ministério Público
Partes em processos judiciais
Onde ela está
- 06/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 06/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 515 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
PR0% · 2
N/Inf100% · 2
SC50% · 2
RS100% · 1
PE0% · 1
AM100% · 1
MG100% · 1
AC100% · 1