PL 2658/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 29/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 523 dias)