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PEC 27/2025Muda a Constituição

Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Hamilton Mourão; Eduardo Girão; Tereza Cristina; Plínio Valério; Ciro Nogueira; Damares Alves; Oriovisto Guimarães; Esperidião Amin; Cleitinho; Magno Malta; Jaime Bagattoli; Flávio Bolsonaro; Margareth Buzetti; Zequinha Marinho; Sergio Moro; Jorge Seif; Rogerio Marinho; Styvenson Valentim; Carlos Portinho; Giordano; Izalci Lucas; Luis Carlos Heinze; Confúcio Moura; Chico Rodrigues; Eduardo Braga; Marcelo Castro; Laércio Oliveira; Astronauta Marcos Pontes; Mecias de Jesus; Marcos do ValApresentada em 28/05/2025Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

Onde ela está

  1. 28/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2025. A proposta vai à publicação
  2. 16/06/2025Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ.
  3. 09/07/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
  4. Desde 27/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 432 dias)
  5. PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP33% · 9
RJ67% · 3
DF0% · 2
RS0% · 2
SC0% · 2
RR0% · 1
PR0% · 1
BA0% · 1
ES100% · 1
GO0% · 1
AC0% · 1
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão…25% sim · 24 opiniões
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