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PL 2579/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Responsabilização de ministros e secretários por decisões públicas

Projeto altera a LINDB para tratar da responsabilização de ministros de Estado e secretários estaduais, distritais e municipais.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 27/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaA LINDB passa a ter regras específicas sobre a responsabilização de ministros de Estado e de secretários estaduais, distritais e municipais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros de Estado
Secretários estaduais, distritais e municipais

Onde ela está

  1. 27/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2579/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 526 dias)
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