PL 1413/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Protesto de decisão judicial transitada em julgado
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.