Estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora

Onde ela está

1. 26/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 09/06/2025Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ.
3. 18/06/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
4. 09/09/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
5. 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
6. 18/03/2026Aprovada na CCJ

   Texto oficial

   Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
7. 26/03/2026Entrou na pauta de votação

   Texto oficial

   Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 595, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
8. Desde 26/03/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 221 dias)
9. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.