PL 3859/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de autismo no passaporte de menores
Propõe que o passaporte registre, quando solicitado, que a pessoa tem transtorno do espectro autista, no campo de autorização dos pais ou responsáveis.
O que muda
Com a propostaO registro da identificação de pessoa com transtorno do espectro autista no passaporte passa a ser obrigatório, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais.
Com a propostaA identificação ocorre quando solicitada, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Pais ou responsáveis legais
Quem emite ou usa passaportes
Onde ela está
- 23/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 23/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 530 dias)