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PL 3859/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Chiquinho BrazãoApresentada em 23/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família

Quem é afetado

Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 23/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 23/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 528 dias)
Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação…Sem opiniões ainda
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