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PLP 121/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Agenda Transversal das Mulheres na administração pública

Propõe criar a Agenda Transversal das Mulheres em órgãos públicos diretos e indiretos, com regras para sua implementação. Aguarda designação de relator.

Autoria: Daniella RibeiroApresentada em 22/05/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaFica instituída a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta.
Com a propostaPassam a existir condições definidas em lei complementar para a implementação dessa agenda.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres
Órgãos da administração pública direta e indireta

Onde ela está

  1. 22/05/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 121/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 08/08/2025Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
  3. 09/09/2025Relatoria com Senador Pedro Chaves na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
  4. 09/09/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
  5. 05/12/2025Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
  6. 10/12/2025Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 10/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
  7. 20/02/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
  8. 25/02/2026Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Na sequência, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2026-CDH, que requer a urgência da matéria.
  9. Desde 26/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Agenda Transversal das Mulheres na administração públicaSem opiniões ainda
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