PL 2362/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras sobre o que pode ser apostado em apostas de quota fixa

Projeto que altera duas leis para definir quais objetos podem ser alvo de apostas de quota fixa (bets). Aguarda designação de relator.

Autoria: Dr. HiranApresentada em 19/05/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a disciplinar, por lei, quais objetos podem ser alvo de apostas de quota fixa, alterando a Lei 14.790/2023 e a Lei 13.756/2018.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores

Empresas que operam apostas de quota fixa

Órgãos reguladores das apostas

19/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2362/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 03/06/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 518 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

67% · 3