PDL 202/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, e a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 540 dias)