PDL 202/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de regras do programa "Meu INSS Vale+"
Propõe suspender duas normas do INSS, de nov. e dez. de 2024, que tratam do programa "Meu INSS Vale+". Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Congresso susta (suspende) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28/11/2024, que trata do programa "Meu INSS Vale+".
Com a propostaSe aprovado, também fica suspensa a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 06/12/2024, sobre o mesmo programa.
Quem é afetado
Segurados e beneficiários do INSS
Usuários do programa "Meu INSS Vale+"
Onde ela está
- 12/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2025. O projeto vai à publicação - Desde 12/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 541 dias)