PL 2228/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização do registro de filhos após mudança de nome dos pais
Propõe um procedimento extrajudicial (em cartório) para atualizar a certidão de nascimento do filho quando o nome do pai ou da mãe muda depois do registro.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um procedimento extrajudicial, feito em cartório, para atualizar os assentos de registro civil do filho quando o nome do pai ou da mãe for alterado depois do nascimento.
Quem é afetado
Pais que alteraram o nome após o registro do filho
Filhos cujo registro civil precise ser atualizado
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- 12/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 62/2010 - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.