PL 3717/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e as garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 09/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3717/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 543 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1